Política de Privacidade - LGPD (Brasil)

Esta Política de Privacidade foi elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018) e descreve como a PlayTour coleta, usa, armazena e protege seus dados pessoais.

1. Fundamentos Legais

O tratamento de dados pessoais pela PlayTour baseia-se nos seguintes fundamentos legais previstos no Art. 7º da LGPD:

• Consentimento do titular dos dados
• Execução de contrato ou procedimentos preliminares
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória
• Legítimo interesse do controlador
• Proteção da vida ou incolumidade física

2. Direitos dos Titulares

Conforme o Art. 18 da LGPD, você possui os seguintes direitos:

• Confirmação e acesso: Confirmar a existência e acessar seus dados
• Correção: Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados
• Anonimização ou eliminação: Solicitar anonimização ou eliminação de dados desnecessários
• Portabilidade: Solicitar a portabilidade dos dados a outro fornecedor
• Eliminação: Solicitar eliminação dos dados tratados com base no consentimento
• Informação: Obter informações sobre entidades com as quais compartilhamos dados
• Revogação do consentimento: Revogar o consentimento a qualquer momento

3. Bases Legais para Tratamento

4. Tratamento de Dados Sensíveis

Conforme Art. 11 da LGPD, dados sensíveis são tratados apenas quando:

• Houver consentimento específico e destacado
• For necessário para cumprimento de obrigação legal
• For indispensável para execução de políticas públicas
• For necessário para exercício regular de direitos

5. Encarregado de Proteção de Dados (DPO)

6. Retenção e Eliminação de Dados

Os dados pessoais são mantidos pelo tempo necessário para:

• Cumprir as finalidades para as quais foram coletados
• Atender obrigações legais e regulatórias
• Exercer direitos em processos judiciais
• Dados de reservas: 5 anos após conclusão do serviço
• Dados fiscais: conforme legislação tributária
• Dados de marketing: até revogação do consentimento

7. Incidentes de Segurança

Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco aos direitos e liberdades dos titulares:

• Comunicaremos à ANPD em até 72 horas
• Notificaremos os titulares afetados quando houver alto risco
• Implementaremos medidas para mitigar os danos
• Documentaremos o incidente e as medidas adotadas

8. Transferência Internacional

Quando necessário transferir dados para outros países, garantimos:

• Adequação do país de destino conforme ANPD
• Cláusulas contratuais padrão aprovadas
• Certificações internacionais de proteção
• Consentimento específico quando aplicável

9. Contato

Última atualização: 30/11/2025