Termos e Condições
Estes Termos e Condições regulam o uso dos serviços oferecidos pela PlayTour. Ao utilizar nossos serviços, você concorda com todos os termos aqui estabelecidos.
1. Definições
- "PlayTour": PlayTour Turismo Digital LTDA, empresa prestadora dos serviços
- "Usuário" ou "Você": Pessoa física ou jurídica que acessa e utiliza os serviços da PlayTour.
- "Serviços" ou "Plataforma": Todos os serviços oferecidos pela PlayTour através do website, aplicativo móvel e demais canais.
- "Conteúdo" ou "Informações": Textos, imagens, vídeos, dados e demais materiais disponibilizados na plataforma.
- "Reserva" ou "Booking": Processo de contratação de serviços turísticos através da plataforma.
- "Parceiros" ou "Fornecedores": Empresas terceirizadas que oferecem serviços turísticos através da PlayTour.
2. Propriedade Intelectual
Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados à PlayTour são de nossa exclusiva propriedade:
- Marca, logotipos e identidade visual
- Conteúdo do website e aplicativo
- Textos, imagens, vídeos e materiais promocionais
- Software e tecnologias utilizadas
- Banco de dados e informações compiladas
3. Limitação de Responsabilidade
A PlayTour atua como intermediária entre usuários e prestadores de serviços turísticos. Nossa responsabilidade é limitada a:
- Facilitar a conexão entre usuários e prestadores
- Processar pagamentos de forma segura
- Fornecer suporte ao cliente
- Manter a plataforma funcionando adequadamente
4. Resolução de Conflitos
Em caso de disputas, seguimos o seguinte procedimento:
1ª Instância - Negociação Direta
Tentativa de resolução através do nosso atendimento ao cliente em até 7 dias úteis.
2ª Instância - Mediação
Mediação através de câmara de mediação especializada em turismo.
3ª Instância - Arbitragem
Arbitragem conforme regulamento da Câmara de Arbitragem do Rio de Janeiro.
5. Política de Reembolso
Condições para Reembolso:
- Cancelamento pelo usuário: Conforme política específica de cada prestador
- Cancelamento pelo prestador: Reembolso integral em até 7 dias úteis
- Problemas técnicos da plataforma: Reembolso integral imediato
- Força maior: Reagendamento ou crédito para uso futuro
- Insatisfação com o serviço: Análise caso a caso com o prestador
6. Suspensão e Encerramento
Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar contas em caso de:
- Violação destes termos e condições
- Atividades fraudulentas ou ilegais
- Uso inadequado da plataforma
- Comportamento abusivo com outros usuários ou equipe
- Inadimplência ou problemas de pagamento recorrentes
7. Obrigações das Partes
Obrigações da PlayTour:
- • Manter a plataforma funcionando
- • Processar pagamentos com segurança
- • Fornecer suporte ao cliente
- • Proteger dados pessoais
- • Facilitar comunicação entre partes
Obrigações do Usuário:
- • Fornecer informações verdadeiras
- • Cumprir prazos de pagamento
- • Respeitar outros usuários
- • Seguir termos de uso
- • Comunicar problemas tempestivamente
8. Política Detalhada de Cancelamento e Reembolso
Cancelamento com mais de 30 dias
Reembolso de 90% do valor pago (10% taxa administrativa)
Cancelamento entre 15-30 dias
Reembolso de 70% do valor pago (30% taxa de cancelamento)
Cancelamento entre 7-15 dias
Reembolso de 50% do valor pago (50% taxa de cancelamento)
Cancelamento com menos de 7 dias
Sem direito a reembolso (sujeito à política do prestador)
9. Jurisdição e Lei Aplicável
Lei Aplicável: Legislação brasileira, especialmente:
- • Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90)
- • Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14)
- • Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/18)
- • Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/02)
Foro: Comarca do Rio de Janeiro - RJ
10. Alterações dos Termos
Estes termos podem ser alterados a qualquer momento. As alterações serão:
- Comunicadas por email com 30 dias de antecedência
- Publicadas em destaque na plataforma
- Disponibilizadas para consulta permanente
- Aplicáveis apenas a novos contratos após a vigência
11. Contato
PlayTour Turismo Digital LTDA
CNPJ: 00.000.000/0001-00
Email: [email protected]
Telefone: (21) 97935-9829
Endereço: Av Marechal Camara, 160 Sala 1107 - Centro, Rio de Janeiro - RJ, CEP: 20010-080
Última atualização: 30/11/2025
Vigência: A partir da data de aceite pelo usuário